{"id":93951,"date":"2026-01-23T20:52:25","date_gmt":"2026-01-23T12:52:25","guid":{"rendered":"https:\/\/botrond.com\/?p=93951"},"modified":"2026-03-01T00:23:21","modified_gmt":"2026-02-28T16:23:21","slug":"definicao-e-objetivos-da-biologia-um-guia-completo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/botrond.com\/?p=93951","title":{"rendered":"Defini\u00e7\u00e3o e Objetivos da Biologia: Um Guia Completo"},"content":{"rendered":"<div id=\"toc\" style=\"background: #f9f9f9;border: 1px solid #aaa;margin-bottom: 1em;padding: 1em;width: 350px\">\n<p class=\"toctitle\" style=\"font-weight: 700;text-align: center\">Content<\/p>\n<ul class=\"toc_list\">\n<li><a href=\"#toc-0\">Criopreserva\u00e7\u00e3o de Esperma<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#toc-1\">Delibera\u00e7\u00e3o n.\u00ba 603\/2024, DR. n.\u00ba 86, S\u00e9rie II de 03-05-2024<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#toc-2\">Criopreservar \u00f3vulos \u00e9 um procedimento doloroso?<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n<p>Esta \u00e9 tamb\u00e9m uma hormona que prepara o seu \u00fatero para receber os embri\u00f5es ap\u00f3s o seu descongelamento. Alguns dias antes da sua transfer\u00eancia de embri\u00f5es, o seu m\u00e9dico vai tamb\u00e9m prescrever-lhe progesterona. Ao avan\u00e7ar para um ciclo de transfer\u00eancia de embri\u00f5es criopreservados (TEC) o seu m\u00e9dico vai pedir-lhe alguns exames e an\u00e1lises.<\/p>\n<h2 id=\"toc-0\">Criopreserva\u00e7\u00e3o de Esperma<\/h2>\n<p>De seguida, os m\u00e9dicos utilizam as c\u00e9lulas estaminais hematopoi\u00e9ticas para repovoar com c\u00e9lulas saud\u00e1veis a medula \u00f3ssea destes <a href=\"criovida.pt\">criovida.pt<\/a> doentes. Dessa forma, desenvolveram-se outras t\u00e9cnicas para a regenera\u00e7\u00e3o como o plaqueamento de c\u00e9lulas descongeladas em pap\u00e9is de filtro, que s\u00e3o colocados sobre o meio de crescimento por um per\u00edodo de tempo. Temperaturas de armazenamento ultra-baixas devem permitir a imobiliza\u00e7\u00e3o total das atividades metab\u00f3licas das c\u00e9lulas e, caso a preserva\u00e7\u00e3o a longo prazo seja desejada, devem interromper a demanda energ\u00e9tica. Para al\u00e9m disso, para a colheita destas c\u00e9lulas a partir da medula \u00f3ssea s\u00e3o sempre necess\u00e1rios procedimentos invasivos e com risco associado ao dador. A crioconserva\u00e7\u00e3o das c\u00e9lulas estaminais mesenquimais obtidas a partir do tecido do cord\u00e3o \u00e9 uma pr\u00e1tica rotineira nos principais bancos privados de sangue do cord\u00e3o dos pa\u00edses desenvolvidos.<\/p>\n<h3 id=\"toc-1\">Delibera\u00e7\u00e3o n.\u00ba 603\/2024, DR. n.\u00ba 86, S\u00e9rie II de 03-05-2024<\/h3>\n<p>Ejustamente porque n\u00e3o ocorreu ainda a transfer\u00eancia para o \u00fatero materno, oembri\u00e3o submetido a t\u00e9cnicas de PMA, para os efeitos previstos no n.\u00ba 3 doartigo 7\u00ba, nem t\u00e3o pouco beneficia da protec\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0 tutela da vidaintra-uterina, que, ali\u00e1s, segundo a jurisprud\u00eancia constitucional, assenta,ela pr\u00f3pria, numa pondera\u00e7\u00e3o gradualista que dever\u00e1 atender \u00e0s diferentes fasesdo desenvolvimento do nascituro (cfr. ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional n.\u00ba617\/06, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica,S\u00e9rie I, de 20 de Novembro de 2006). No plano do direito comparado, e embora boa parte dos ordenamentosjur\u00eddicos n\u00e3o permita ainda a selec\u00e7\u00e3o de embri\u00f5es com base na suacompatibilidade gen\u00e9tica com um familiar que sofra de doen\u00e7a, grave tem-severificado uma tend\u00eancia crescente no sentido da admissibilidade jur\u00eddica detal procedimento. Poder\u00e1 dizer-se, por conseguinte, que o ordenamentojur\u00eddico portugu\u00eas, embora n\u00e3o tenha optado por uma formula\u00e7\u00e3o verbal expressano sentido da fixa\u00e7\u00e3o de um limite et\u00e1rio para os benefici\u00e1rios das t\u00e9cnicas dePMA, acaba por se aproximar, nesse plano, por efeito do elemento sistem\u00e1tico deinterpreta\u00e7\u00e3o, dos crit\u00e9rios normativos enunciados no direito italiano e nodireito franc\u00eas, na medida em que estabelece condi\u00e7\u00f5es de admissibilidaderestritivas que, \u00e0 partida, obstam a que as t\u00e9cnicas de procria\u00e7\u00e3o medicamenteassistida possam ser utilizadas em circunst\u00e2ncias contr\u00e1rias \u00e0 ordem naturaldas coisas. Tendo em conta o disposto neste n.\u00ba 2, os requerentesn\u00e3o impugnam a possibilidade de recurso \u00e0s t\u00e9cnicas de procria\u00e7\u00e3o medicamenteassistida para evitar a transmiss\u00e3o de doen\u00e7a ou para tratar doen\u00e7a grave, massim a amplitude com que a lei deixa em aberto essa possibilidade ao admitir aelimina\u00e7\u00e3o de risco de transmiss\u00e3o de outras doen\u00e7as n\u00e3o tipificadas comogen\u00e9ticas ou infecciosas. Assim, num processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o sucessiva, como \u00e9o caso, o Tribunal Constitucional apenas pode apreciar a legalidade de normaspor refer\u00eancia a qualquer desses par\u00e2metros, excluindo-se que essa aprecia\u00e7\u00e3opossa ter por base a desconformidade material da lei com normas de direitointernacional. No entanto, n\u00e3o pode ignorar-se, ainda aqui, que aConstitui\u00e7\u00e3o assume como seus esses par\u00e2metros de direito internacionalconvencional, ao estipular limites para a regulamenta\u00e7\u00e3o legal da procria\u00e7\u00e3omedicamente assistida que permitem a sua compatibiliza\u00e7\u00e3o com as exig\u00eanciasb\u00e1sicas da dignidade da pessoa humana ou do Estado de Direito (artigo 67\u00ba, n.\u00ba2, al\u00ednea e)), o que conduz a considerar que as normas dos artigos 1\u00ba e 2\u00ba daConven\u00e7\u00e3o de Oviedo n\u00e3o possuem, enquanto normas de direito internacional a queo Estado Portugu\u00eas se encontra vinculado, um valor de par\u00e2metro deconstitucionalidade aut\u00f3nomo.<\/p>\n<h3 id=\"toc-2\">Criopreservar \u00f3vulos \u00e9 um procedimento doloroso?<\/h3>\n<p>O reconhecimento de um direito aoconhecimento das origens gen\u00e9ticas n\u00e3o impede, pois, que o legislador possamodelar o exerc\u00edcio de um tal direito em fun\u00e7\u00e3o de outros interesses ou valoresconstitucionalmente tutelados que possam reflectir-se no conceito mais amplo deidentidade pessoal Assim sendo, as posi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas contidas no direito\u00e0 identidade pessoal, como seja o direito ao conhecimento das origensgen\u00e9ticas, n\u00e3o t\u00eam necessariamente uma for\u00e7a jur\u00eddico-constitucional uniforme etotalmente independente dos diferentes contextos em que efectivamente sedesenvolve essa identidade pessoal. E nesse sentido, a hist\u00f3ria pessoal de cada um \u00e9 tamb\u00e9m ahist\u00f3ria das rela\u00e7\u00f5es que vivenciou com os outros, de tal modo que \u2013 podedizer-se &#8211; n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel isolar a vida de uma pessoa da vida daquelas com quemfamiliarmente conviveu desde a nascen\u00e7a (Jo\u00e3oLoureiro, O Direito \u00e0 IdentidadeGen\u00e9tica do Ser Humano, citado, p\u00e1g. 292). Na verdade, a identidade pessoal \u00e9 um conceitoreferido \u00e0 pessoa que se constr\u00f3i ao longo da vida em vista das rela\u00e7\u00f5es quenela se estabelecem, sendo que os v\u00ednculos biol\u00f3gicos s\u00e3o apenas um aspectodessa realidade. Numa linha de entendimento semelhante tamb\u00e9m oTribunal Europeu dos Direitos do Homem, no caso Odi\u00e8vre v. France, por ac\u00f3rd\u00e3o de 13 de Fevereiro de 2003, aceitou,a respeito do regime legal franc\u00eas do chamado &quot;parto an\u00f3nimo&quot;, quepudesse haver limites ao direito ao conhecimento das origens gen\u00e9ticas e que,nesta mat\u00e9ria, os Estados pudessem estabelecer restri\u00e7\u00f5es que assegurem arealiza\u00e7\u00e3o, segundo crit\u00e9rios de proporcionalidade, de todos os interesses empresen\u00e7a.<\/p>\n<ul>\n<li>Nesse mesmo dia, pelas 9.30 horas, o Presidente daAssembleia da Rep\u00fablica recebeu uma peti\u00e7\u00e3o de referendo de iniciativa popular,subscrita por mais de setenta e nove mil cidad\u00e3os, na qual era solicitada a realiza\u00e7\u00e3ode um referendo sobre a Lei em debate na Assembleia da Rep\u00fablica.<\/li>\n<li>Deve come\u00e7ar por notar-se que o artigo 4\u00ba afirma umprinc\u00edpio de subsidiariedade amplo, permitindo que o recurso \u00e0s t\u00e9cnicas deprocria\u00e7\u00e3o medicamente assistida possa ter lugar, fora das situa\u00e7\u00f5es deinfertilidade, quando tal seja necess\u00e1rio para tratamento de doen\u00e7a grave ouelimina\u00e7\u00e3o do risco de transmiss\u00e3o de doen\u00e7as de origem gen\u00e9tica, infecciosa ououtras.<\/li>\n<li>(1997) &#8211; Efeito da temperatura e da umidade relativa do ar de secagem sobre a qualidade fisiol\u00f3gica de sementes de canola (Brassica napus L. var. oleifera Metzg.).<\/li>\n<li>B) Epis\u00f3dios de evolu\u00e7\u00e3o prolongada cujo tempo de internamento \u00e9 igual ou superior ao limiar m\u00e1ximo, definido na coluna L da tabela I do Anexo II;<\/li>\n<\/ul>\n<p>1 \u2013 Os epis\u00f3dios de doentes internados em servi\u00e7os, departamentos ou hospitais de psiquiatria e sa\u00fade mental devem ser faturados por di\u00e1ria, ao valor de 73,70 (euro). I) Os servi\u00e7os, departamentos ou Hospitais de Psiquiatria e Sa\u00fade Mental que ainda n\u00e3o classificam os epis\u00f3dios de internamento de doentes em fase aguda em GDH devem fatur\u00e1-los por di\u00e1ria ao valor de 136 (euro). B) No GDH 363, craniotomia exceto por traumatismo, qualquer n\u00edvel de severidade, quando o procedimento realizado corresponda aos c\u00f3digos da ICD-10-CM\/PCS presentes na tabela IV do Anexo III \u00e0 presente portaria, da qual faz parte integrante, ao valor apurado de acordo com os artigos 5.\u00ba e 6.\u00ba do presente Regulamento acresce o valor de aquisi\u00e7\u00e3o da pr\u00f3tese de 18.856,18 (euro); 6 \u2013 Na coluna L da tabela I do Anexo III \u00e0 presente portaria, da qual faz parte integrante, encontram-se definidos, para fins estat\u00edsticos, os limiares superiores. Bb) \u00abTempo de internamento\u00bb, o total de dias utilizados por todos os doentes internados nos diversos servi\u00e7os de um estabelecimento de sa\u00fade num per\u00edodo de refer\u00eancia, excetuando os dias das altas dos mesmos doentes desse estabelecimento de sa\u00fade. 1 \u2013 S\u00e3o abrangidas pela presente portaria as institui\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os integrados no SNS, incluindo as entidades com contrato de gest\u00e3o.<\/p>\n<h2 id=\"toc-4\">Seed Structural Variability and Germination Capacity in Passiflora edulis Sims f. edulis<\/h2>\n<p>Forma\u00e7\u00e3o transversal em preven\u00e7\u00e3o, diagn\u00f3stico e orienta\u00e7\u00e3o terap\u00eautica dos doentes, de forma integradora e multidisciplinar, em contexto de internamento, ambulat\u00f3rio ou de urg\u00eancia. 2.4.1 \u2013 A manuten\u00e7\u00e3o do contacto ser\u00e1 presencial ou por via eletr\u00f3nica, de acordo com a dist\u00e2ncia entre os servi\u00e7os e dever\u00e1 ter uma periodicidade quinzenal m\u00ednima, devendo ser elaborado resumo das atividades e avalia\u00e7\u00e3o da evolu\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio pelo orientador de forma\u00e7\u00e3o. O Internato M\u00e9dico \u00e9 desenvolvido em conformidade com os respetivos programas de forma\u00e7\u00e3o, os quais s\u00e3o aprovados por portaria do membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da sa\u00fade, sob proposta da Ordem dos M\u00e9dicos e ouvido o Conselho Nacional do Internato M\u00e9dico. Ap\u00f3s a colheita dos ov\u00f3citos, s\u00e3o removidas as c\u00e9lulas envolventes. Devido a este problema, o trabalho desenvolvido no Laborat\u00f3rio de Processamento e Armazenamento de Produtos Agr\u00edcolas do DEAg\/UFPB, objetivou desenvolver t\u00e9cnicas de crioconserva\u00e7\u00e3o para duas variedades de Ricinus communis, com vistas a uma armazenagem segura e por tempo indefinido. Nesta altura, os nossos embriologistas determinam quantos embri\u00f5es ter\u00e3o que descongelar para potenciar as suas probabilidades de engravidar.<\/p>\n<h3 id=\"toc-5\">Competing interests<\/h3>\n<p>No que se refere \u00e0 fatura\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o adicional transferida, a classifica\u00e7\u00e3o de diagn\u00f3sticos e procedimentos em ICD10CM\/PCS aplica-se aos epis\u00f3dios com data de alta igual ou posterior a 1 de setembro de 2018. No caso de venda de bens e produtos, associados \u00e0s atividades de experimenta\u00e7\u00e3o e demonstra\u00e7\u00e3o, ou de presta\u00e7\u00e3o de outros servi\u00e7os pelo INIAV, I. P., o pre\u00e7o ser\u00e1 estabelecido mediante consulta, com base na informa\u00e7\u00e3o relativa ao valor de bens transacion\u00e1veis, tendo sempre em conta as particularidades dos produtos gerados e respetivas condicionantes de produ\u00e7\u00e3o. Certo \u00e9que, ao abandonar-se a t\u00e9cnica comum em direito comparado (a das indica\u00e7\u00f5esnum\u00e9ricas), e ao substituir-se tal t\u00e9cnica por uma cl\u00e1usula geral, preenchidapelas boas pr\u00e1ticas cl\u00ednicas (n\u00famero considerado necess\u00e1rio para o \u00eaxito doprocesso), se abre legitimamente espa\u00e7o para a indaga\u00e7\u00e3o da protec\u00e7\u00e3o que a leiconfere aos chamados embri\u00f5es excedent\u00e1rios, supra-numer\u00e1rios ou que n\u00e3otiverem que ser transferidos para o \u00fatero materno. Antes domais, com ela, a Constitui\u00e7\u00e3o resolveu desde logo o problema gen\u00e9rico daadmissibilidade, face aos seus par\u00e2metros, das t\u00e9cnicas (ou da espec\u00edficaregula\u00e7\u00e3o legislativa das t\u00e9cnicas) de PMA; mas, para al\u00e9m disso, deixou claroo legislador constituinte que assim se n\u00e3o \u00abreconhecia um direito a toda e qualquerprocria\u00e7\u00e3o poss\u00edvel segundo o estado actual da t\u00e9cnica, excluindo, \u00e0 partida,as formas de procria\u00e7\u00e3o assistida lesivas da dignidade da pessoa humana\u00bb. Concretamente, n\u00e3o acompanho a parte dafundamenta\u00e7\u00e3o que apela ao \u201cprinc\u00edpio da dignidade da pessoa humana, no pontoem que o embri\u00e3o, ainda que n\u00e3o implantado, \u00e9 suscept\u00edvel de potenciar aexist\u00eancia de uma vida humana\u201d; \u00e0 \u201cpotencial dignidade humana\u201d dos \u201cembri\u00f5esque possam ser utilizados em investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica\u201d; ao \u201cprinc\u00edpio dadignidade da pessoa humana, tendo em considera\u00e7\u00e3o que se trata de embri\u00f5es n\u00e3oimplantados no \u00fatero materno a que se n\u00e3o pode atribuir um grau de protec\u00e7\u00e3ocorrespondente \u00e0 tutela da vida humana ou da vida intra-uterina\u201d; e \u00e0\u201cdignidade da pessoa humana\u201d.<\/p>\n<p>Aemiss\u00e3o, por parte do legislador ordin\u00e1rio, de um regime disciplinador dast\u00e9cnicas de procria\u00e7\u00e3o medicamente assistida corresponde ao cumprimento daimposi\u00e7\u00e3o constitucional de regula\u00e7\u00e3o que decorre do artigo 67\u00ba, n\u00ba 2, al\u00edneae) da Constitui\u00e7\u00e3o. A relev\u00e2ncia desta distin\u00e7\u00e3o reside nacircunst\u00e2ncia de a Constitui\u00e7\u00e3o reservar, no seu artigo 283\u00ba, ao Presidente daRep\u00fablica, ao Provedor de Justi\u00e7a e aos presidentes das assembleia legislativasdas Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas o poder de requererem ao Tribunal Constitucional aaprecia\u00e7\u00e3o e verifica\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade por omiss\u00e3o das medidaslegislativas necess\u00e1rias para tornar exequ\u00edveis as normas constitucionais, oque permite concluir que os requerentes n\u00e3o podem requerer ao TribunalConstitucional a aprecia\u00e7\u00e3o dessa omiss\u00e3o legislativa. Ao que acresce, no caso espec\u00edfico dainvestiga\u00e7\u00e3o em embri\u00f5es excedent\u00e1rios, a prossecu\u00e7\u00e3o de interesses tuteladosnos artigos 42.\u00ba, n.\u00ba 1, e 64.\u00ba, n.\u00ba 1, da Constitui\u00e7\u00e3o. De facto, como j\u00e1 se anotou, a lei, al\u00e9m de declarar nulos todosos neg\u00f3cios jur\u00eddicos que tenham por objecto a maternidade de substitui\u00e7\u00e3o,incluindo os neg\u00f3cios gratuitos (artigo 8\u00ba, n.\u00ba 1), estabelece, no n.\u00ba 3, umregime civil de determina\u00e7\u00e3o da maternidade que \u00e9 totalmente incompat\u00edvel comessa pr\u00e1tica e elimina qualquer efeito pr\u00e1tico que, apesar da proibi\u00e7\u00e3o legal,pudesse resultar do contrato de substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Content Criopreserva\u00e7\u00e3o de Esperma Delibera\u00e7\u00e3o n.\u00ba &hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-93951","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/botrond.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/93951","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/botrond.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/botrond.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/botrond.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/botrond.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=93951"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/botrond.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/93951\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":93952,"href":"https:\/\/botrond.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/93951\/revisions\/93952"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/botrond.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=93951"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/botrond.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=93951"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/botrond.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=93951"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}